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3 Quadro Legal
- Lei n.º 422/89 — Lei do Jogo
- Decreto-Lei n.º 66/2015 — Regime do jogo online
- Portaria n.º 193/2015 — Requisitos técnicos
- RGPD (UE) 2016/679 — Proteção de dados
- Lei n.º 58/2019 — Execução nacional do RGPD
- Decreto-Lei n.º 7/2004 — Comércio eletrónico
4 Entidade Reguladora — SRIJ
SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
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7 Proteção de Menores
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